O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é uma etapa crucial para bacharéis em Direito que aspiram à carreira de Magistrado.
Destinado a habilitar candidatos para concursos da magistratura promovidos pelos tribunais regionais federais, tribunais do trabalho, tribunais militares e tribunais dos estados e do Distrito Federal, o ENAM é um exame de caráter eliminatório, essencial para quem deseja ingressar na magistratura.
Ao contrário de muitos outros exames, o ENAM não é classificatório, ou seja, não implica preenchimento de vagas ou concorrência direta entre os candidatos.
Em vez disso, ele visa habilitar aqueles que alcançarem o nível necessário de conhecimento para seguir nas etapas subsequentes dos concursos para essa carreira.
Como Funciona o ENAM?
Para ser habilitado no ENAM, o candidato precisa atingir uma nota mínima de 70% de acertos na prova.
Essa exigência é um pouco mais flexível para candidatos autodeclarados negros ou indígenas, que precisam obter ao menos 50% de acertos.
O exame consiste em uma prova objetiva com 80 questões, desenhadas para avaliar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura.
O certificado de habilitação obtido no ENAM tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por mais dois anos, automaticamente, salvo justificativa contrária aprovada pela Direção Geral da ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Quem Pode Fazer o ENAM?
Qualquer bacharel em Direito pode se inscrever no ENAM, desde que atenda aos seguintes requisitos:
- Nacionalidade: Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou português, amparado pelo Decreto n. 70.391/1972.
- Formação Acadêmica: Ter concluído o curso de graduação em Direito em uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) até o início das inscrições.
- Serviço Militar: Estar em dia com as obrigações militares, no caso de candidatos do sexo masculino.
- Obrigações Eleitorais: Estar quite com as obrigações eleitorais.
Ao se inscrever, o candidato aceita todas as normas estabelecidas pela Resolução ENFAM n. 7/2023 e demais regulamentos publicados. É importante destacar que as despesas relacionadas à participação no ENAM são de responsabilidade exclusiva do candidato.
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Quando acontece o ENAM?
O ENAM é aplicado duas vezes por ano. O exame abrange diversas áreas do conhecimento jurídico, com questões que privilegiam o raciocínio lógico, a capacidade de resolução de problemas e a aptidão para a magistratura.
Durante a prova, não é permitida a consulta a qualquer tipo de material, incluindo legislação, súmulas, jurisprudência ou anotações pessoais. Por isso, é importante que os candidatos façam uma boa preparação preliminar com um curso preparatório para o ENAM.
Para ser aprovado, o candidato precisa acertar, no mínimo, 56 questões, o que corresponde a 70% do total. Para candidatos autodeclarados negros ou indígenas, é exigido o acerto de pelo menos 40 questões, equivalente a 50% do total.
Mudanças Recentes no Exame
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma importante alteração na Resolução CNJ nº 75/2009, que pode transformar a forma como os concursos para magistratura são conduzidos.
Com essa mudança, o ENAM pode substituir a primeira fase dos concursos públicos para ingresso na carreira de juiz substituto, tanto em âmbito estadual quanto federal/trabalhista. Essa alteração tem o potencial de uniformizar o processo seletivo e oferecer uma preparação mais direcionada para os candidatos. Basta que a instituição local assim preveja no seu edital.
Prepare-se para enfrentar o ENAM
O ENAM é mais do que uma simples etapa de habilitação; ele é um marco importante na trajetória de quem deseja se tornar Juiz. Entender os requisitos e as etapas do Exame Nacional da Magistratura é fundamental para planejar sua preparação com eficiência. Se você está determinado(a) a estudar até se tornar juiz(a), agora é o momento de se preparar e garantir sua habilitação.
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