Direitos e deveres do cidadão brasileiro: entenda o que fala a Constituição Federal

 Os direitos dos brasileiros

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.

Continue a leitura e entenda melhor cada um deles:

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.

Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Dentre as diversas previsões desse preceito legal, é possível destacar:

1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
2. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
3. Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
4. O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;
5. A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;
6. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;
7. O trabalho e a profissão são livres;
8. O acesso à informação é livre;
9. A locomoção no país é livre;
10. A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;
11. A propriedade é um direito;
12. A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada;
13. O direito da herança;
14. A defesa do consumidor;
15. O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;
16. Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;
17. Não haverá pena de morte;
18. Não haverá condenação sem sentença judicial; e
19. Entre outros.

Direitos Sociais

Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.

Direitos Políticos

Os direitos políticos encontram-se nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal e garantem basicamente ao cidadão o direito do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e o direito de ser candidato nas eleições.

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Atenção! Além dos direitos previstos na Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor e vários outros diplomas legais específicos também contam com inúmeros direitos relevantes aos cidadãos de todas as idades.

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Os deveres do cidadão

Apesar de todos os direitos, os cidadãos também possuem deveres a serem cumpridos. Alguns deles são:

1. Escolher os governantes do país;
2. Cumprir todas as leis e a Constituição;
3. Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
4. Respeitar os direitos das outras pessoas;
5. Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
6. Educar e proteger os seus semelhantes; e
7. Contribuir com as autoridades.

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