Com a instituição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) pela Resolução CNJ nº 575/2024, o processo de seleção para serviços notariais e de registro sofreu uma transformação significativa. Este artigo analisa as mudanças implementadas pelo ENAC, destacando seus impactos no acesso às funções cartorárias e as implicações para candidatos, tribunais e o sistema jurídico como um todo.
Contexto e criação do ENAC
O ENAC surge como resposta à necessidade de padronizar e democratizar o acesso aos serviços notariais e de registro. Antes de sua instituição, os processos seletivos eram realizados individualmente pelos Tribunais de Justiça de cada Estado, o que gerava variações nos critérios e na qualidade das provas.
Agora, o ENAC estabelece um exame nacional e unificado como pré-requisito para participação em concursos públicos voltados ao provimento ou remoção de cartórios.
Principais mudanças trazidas pelo ENAC
Padronização do processo seletivo
O ENAC centraliza a aplicação de uma prova objetiva única para todos os candidatos no país, padronizando critérios e assegurando maior qualidade na avaliação. A unificação reduz desigualdades entre os concursos regionais, oferecendo uma base comum para todos os participantes.
Exigência de habilitação prévia
A aprovação no ENAC tornou-se requisito obrigatório para participar das etapas seguintes dos concursos públicos, como a prova oral e a entrega de documentação. Esta medida visa garantir que todos os candidatos atendam a um padrão mínimo de conhecimento técnico.
Inclusão de políticas afirmativas
O ENAC fortalece as políticas de inclusão ao prever critérios específicos para a participação de pessoas negras, indígenas e com deficiência. A redução do percentual mínimo de acertos (de 60% para 50%) para esses grupos é uma das ações que visam ampliar o acesso e promover a diversidade nas funções notariais e de registro.
Uniformidade no conteúdo avaliado
A prova do ENAC privilegia áreas essenciais, como Direito Notarial e Registral (60% das questões), além de incluir temas relacionados a Direito Civil, Constitucional, Tributário, e outros. A abordagem padronizada assegura que todos os candidatos sejam avaliados sob as mesmas exigências e competências.
Realização regular do exame
Com periodicidade mínima de duas edições por ano, o ENAC oferece oportunidades constantes para novos candidatos, eliminando períodos longos de espera e tornando o acesso às funções notariais mais dinâmico.
Impactos no acesso às funções cartorárias
Para os candidatos
O ENAC facilita o planejamento de estudos, já que o conteúdo e o formato do exame são uniformes em todo o país. No entanto, exige maior preparação, dado o aumento do nível técnico e da competitividade entre os participantes.
Para os Tribunais de Justiça
Os tribunais agora podem focar nas etapas finais dos concursos locais, como provas discursivas, práticas e orais, delegando ao ENAC a responsabilidade pela avaliação inicial dos candidatos. Isso aumenta a eficiência do processo seletivo e reduz custos operacionais.
Para o sistema jurídico
Ao elevar o nível de exigência técnica para ingresso nas funções cartorárias, o ENAC promove uma melhoria na qualidade dos serviços notariais e de registro, beneficiando diretamente os cidadãos e empresas que dependem desses serviços.
Desafios e adaptações
Apesar dos avanços, a implementação do ENAC traz desafios:
- Logística e operacionalização: A aplicação simultânea do exame em todas as capitais exige uma estrutura robusta e coordenação precisa.
- Inclusão e validação de políticas afirmativas: A correta execução das ações afirmativas demanda monitoramento rigoroso e articulação com os tribunais estaduais.
- Adaptação dos candidatos: O novo modelo exige que candidatos de diferentes Estados se adequem a uma avaliação unificada, o que pode ser desafiador para quem estava acostumado a seleções regionais.
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Um novo padrão para o setor notarial e registral
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) representa um marco na seleção para funções notariais e de registro, promovendo padronização, inclusão e excelência técnica. Apesar dos desafios, as mudanças estabelecem um modelo mais equitativo e eficiente, fortalecendo o setor e beneficiando toda a sociedade.
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