O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) é uma iniciativa regulamentada pela Resolução CNJ nº 575/2024, que reformulou a Resolução CNJ nº 81/2009, trazendo mudanças significativas para a seleção e habilitação de profissionais que aspiram à titularidade dos serviços notariais e de registro. Este artigo apresenta uma visão detalhada sobre o ENAC, incluindo seu funcionamento, estrutura e implicações para os candidatos.
O que é o ENAC?
O ENAC é um processo seletivo nacional e unificado, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça, que se tornou requisito obrigatório para inscrição em concursos públicos de provimento e remoção nos serviços notariais e de registro. Sua principal função é padronizar a avaliação dos candidatos, garantindo critérios uniformes e de alta qualidade para acesso a essas funções essenciais.
Embora tenha caráter eliminatório, o exame busca democratizar o acesso ao setor, respeitando princípios de igualdade e diversidade social.
Quem deve realizar o ENAC?
Todos os candidatos interessados em concursos para provimento ou remoção de cartórios devem obter habilitação no ENAC. A obrigatoriedade de aprovação já está em vigor, mas, para editais publicados até o primeiro semestre de 2025, o comprovante de aprovação será exigido apenas para a prova oral e a fase de documentação.
Estrutura e conteúdo do ENAC
O ENAC é composto por uma única prova objetiva de 100 questões, abordando disciplinas diversas do Direito e conhecimentos específicos. A divisão do conteúdo programático é a seguinte:
- Direito Notarial e Registral: 60 questões
- Direito Civil: 14 questões
- Direito Constitucional: 9 questões
- Direito Empresarial: 4 questões
- Direito Administrativo: 4 questões
- Direito Tributário: 4 questões
- Direito Processual Civil: 2 questões
- Direito Penal: 1 questão
- Direito Processual Penal: 1 questão
- Conhecimentos Gerais: 1 questão
A prova privilegia o raciocínio e a resolução de problemas, sendo necessário alcançar um mínimo de 60% de acertos para aprovação. Para candidatos negros, indígenas ou com deficiência, a exigência mínima é de 50% de acertos.
Validade e periodicidade
A habilitação obtida no ENAC tem validade de seis anos. Durante este período, o candidato pode utilizá-la para se inscrever em concursos públicos em qualquer unidade da Federação. O exame será realizado ao menos duas vezes por ano, simultaneamente nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.
Inscrição no ENAC
Os requisitos para inscrição incluem:
- Nacionalidade brasileira;
- Capacidade civil plena;
- Quitação com obrigações eleitorais e militares;
- Diploma de bacharel em Direito ou comprovação de dez anos de exercício em serviços notariais ou de registro;
- Certidões negativas de antecedentes cíveis e criminais.
O processo de inscrição será exclusivamente online, mediante pagamento de taxa limitada a 15% do salário mínimo vigente. Candidatos com renda inferior ao limite de isenção do imposto de renda podem solicitar isenção.
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Políticas afirmativas
O ENAC adota políticas afirmativas para ampliar o acesso de pessoas negras, indígenas e com deficiência. Os critérios específicos incluem autodeclarações validadas por comissões especializadas e, em casos excepcionais, poderão ser feitas validações posteriores para não prejudicar a participação no exame.
Gestão e aplicação do ENAC
A Comissão de Exame, presidida pelo Corregedor Nacional de Justiça, é responsável por todas as etapas do certame, desde a elaboração do conteúdo programático até a homologação do resultado. A prova será aplicada por uma instituição especializada contratada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), garantindo a isenção e a qualidade do processo.
O que significa o ENAC para os candidatos?
O Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) representa uma importante evolução na seleção de profissionais para a área notarial e registral, conferindo maior uniformidade e credibilidade ao processo. Com a padronização proposta, candidatos de todo o Brasil enfrentarão as mesmas exigências, fortalecendo os princípios de equidade no acesso às delegações públicas.
Se você planeja participar do ENAC 2025, é fundamental iniciar sua preparação desde já, compreendendo o conteúdo programático e as etapas do exame. O G7 Jurídico lançou recentemente um curso de “Reta Final ENAC”, com aulas gravadas exclusivamente para esse Exame e com um corpo docente bastante renomado da área notarial e registral. A aprovação no ENAC é o primeiro passo para conquistar sua vaga nos serviços notariais e de registro de todo o Brasil e, por isso, vale se dedicar com afinco para essa prova com o melhor curso do mercado.
