Os principais direitos e deveres do cidadão brasileiro
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Os principais direitos e deveres do cidadão brasileiro

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Escrito por G7 Jurídico

Entenda os principais direitos e deveres do cidadão brasileiro, presentes na Constituição Federal do país

Independente da condição social, cor, etnia ou religião, todos possuem os seus direitos e deveres e, ao passo em que esses direitos são usufruídos e os deveres cumpridos, a cidadania acontece.  

A Constituição Federal (CF) traz, em linhas gerais, os direitos e deveres do cidadão brasileiro, que devem sempre andar em conformidade, pois, quando um cidadão cumpre as suas obrigações, o outro tem a garantia dos seus direitos.

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Os direitos dos brasileiros

Os direitos e garantias fundamentais do cidadão brasileiro podem ser divididos, basicamente, em três grupos: os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (civis), os Direitos Sociais e os Direitos Políticos.

Continue a leitura e entenda melhor cada um deles:

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

O artigo 5º da Constituição Federal, um dos principais da CF, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.

Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais.

Artigo 5º da Constituição

Dentre as diversas previsões desse preceito legal, é possível destacar:

  1. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
  2. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
  3. Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
  4. O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;
  5. A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;
  6. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico;
  7. O trabalho e a profissão são livres;
  8. O acesso à informação é livre;
  9. A locomoção no país é livre;
  10. A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;
  11. A propriedade é um direito;
  12. A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada;
  13. O direito da herança;
  14. A defesa do consumidor;
  15. O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;
  16. Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;
  17. Não haverá pena de morte;
  18. Não haverá condenação sem sentença judicial; e
  19. Entre outros.
 

Direitos Sociais

Os direitos sociais estão prescritos no artigo 6º da Constituição, que prescreve os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.

Artigo 6º da Constituição

Direitos Políticos

Os direitos políticos encontram-se nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal e garantem basicamente ao cidadão o direito do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e o direito de ser candidato nas eleições.

Artigo 14º da Constituição

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Atenção! Além dos direitos previstos na Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso,o Código de Defesa do Consumidor e vários outros diplomas legais específicos também contam com inúmeros direitos relevantes aos cidadãos de todas as idades.

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Os deveres do cidadão

Apesar de todos os direitos, os cidadãos também possuem deveres a serem cumpridos. Alguns deles são:

  1. Escolher os governantes do país;
  2. Cumprir todas as leis e a Constituição;
  3. Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
  4. Respeitar os direitos das outras pessoas;
  5. Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
  6. Educar e proteger os seus semelhantes; e
  7. Contribuir com as autoridades.

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